ICMS/MA: Empresas do Simples Nacional são notificadas por omissão de receita
18/06/2025
Até às 8h de hoje (27/5) 33.124.098 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. O volume esperado de 46,2 milhões de documentos.
O prazo de entrega termina no próximo dia 30 maio.
Multa por atraso na entrega
O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.Mais orientações sobre a Declaração do IRPF 2025 estão disponíveis em "Meu Imposto de Renda".
Fonte: Receita Federal (Retirado do Meu Site Contábil)
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