| Os salários dos empregados devem ser reajustados de forma anual | inciso IV do art. 7º da Constituição Federal DE 1988 e art. 10 da Lei Nº 10192 DE 14/02//2001 |
| Caso o empregador tenha concedido um aumento salarial antes da data base, tal aumento não poderá ser compensado com o reajuste salarial | inciso VI do art. 7º da Constituição Federal DE 1988 |
