ICMS/PI: Sefaz alerta sobre mudanças na tributação sobre combustíveis e serviços financeiros - Líder

ICMS/PI: Sefaz alerta sobre mudanças na tributação sobre combustíveis e serviços financeiros

Aconteceu nesta quarta-feira (25), a 5ª edição do Dialogando sobre a Reforma Tributária, com a discussão do tema Combustíveis, Serviços Financeiros e Concursos de Prognósticos (apostas), no auditório da OAB~PI.

Representando a Secretaria da Fazenda, o Superintendente de Gestão, Cristovam Cruz, destacou a importância de reunir os principais envolvidos na implementação da Reforma Tributária, dentre estes, advogados, estudantes e profissionais da contabilidade, além dos representantes do Estado, do Município e parceiros do evento, OAB e CRC.

“A Reforma Tributária é bem muito grande para o Brasil, uma vez que vai melhorar e simplificar toda a tributação no país. Com essa simplificação, agora vamos ter uma legislação única, isso facilita o ambiente de negócios e também facilita o exercício profissional dos advogados e contadores. E para o Piauí, vislumbramos uma melhor receita porque a tributação passa a ser no destino, ou seja, no Estado consumidor. Além disso, vai permitir uma maior integração e cooperação entre Estados e Municípios”, afirma o superintendente de Gestão da Sefaz.

Na ocasião, o auditor fiscal da Sefaz-PI, Elias Cury, abordou o tema ‘Regime Específico de Tributação do IBS e CBS no Setor de Combustíveis’, que é bastante relevante, tanto pelo poder arrecadatório como por ser um dos pilares da economia global, sendo essencial pela importância logística e de mobilidade devido à dependência do modal rodoviário, bem como para geração de energia elétrica e funcionamento industrial.

“Uma das principais mudanças ou inovações do IBS Combustível é a ampliação dos produtos, pois o IBS Combustível abrange mais produtos que o regime atual, incluindo etanol hidratado combustível (EHC), querosene de aviação, óleo combustível, gás natural, biometano, gás natural veicular (GNV) e outros autorizados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP)”, comenta o auditor fiscal da Sefaz-PI.

Segundo Elias Cury, as mudanças decorrentes da Reforma Tributária permitem uma melhor fiscalização e são mais eficazes no combate à sonegação fiscal nesse setor, oferecendo ainda mais transparência, tanto para o Estado quanto para o consumidor. “Hoje, mesmo quando há Guerra, não existe uma oscilação muito grande de preços dos combustíveis, principalmente porque a tributação incidente hoje sobre combustíveis opera sob o regime monofásico (ou tributação concentrada). Isso significa que toda a carga tributária é cobrada logo no início da cadeia, geralmente na importação ou na refinaria. Agora, com a Reforma Tributária isso foi preservado e ampliado para todo hall de combustível participar desse regime, isso permite uma segurança maior para o setor”, enfatiza Elias Cury.

Segundo dados apresentados pelo auditor fiscal da Sefaz-PI, o setor de combustíveis é hoje responsável por cerca de 20 a 25% das arrecadações estaduais, sendo que em 2024 a arrecadação desses tributos dos combustíveis somou R$ 210 bilhões. Além disso, o Brasil é o 8º maior produtor e consumidor de petróleo do mundo, além de possuir o 5º maior parque de refino. Vale destacar que o setor de combustíveis e lubrificantes gerou em torno de 447 mil empregos formais em 2024.

Em relação aos dados do Piauí, o Estado possui em torno de 1.600 postos revendedores, que comercializam uma média de 100 milhões de litros de combustível por mês.

O segundo palestrante desta edição foi o Auditor Fiscal da Receita do Município de Teresina, Ricardo Teixeira, que é coordenador do GT da Reforma Tributária na capital.

Na ocasião, ele abordou o tema “Reforma Tributária e Serviços Financeiros”, destacando a análise da Lei Complementar LC 214/2025 (que regulamenta a Reforma Tributária) e seus impactos práticos para profissionais da Contabilidade e da Advocacia,

Durante a palestra esse chamou a atenção em relação ao cruzamento de informações aprimorado pela Reforma e ainda quanto aos bens de uso pessoal, omissão de receita e responsabilidade do profissional.

Segundo a análise do secretário municipal, a LC 214/2025 fechou as brechas, portanto não existe “jeitinho” seguro. Além disso, as penalidades são severas, a responsabilidade é pessoal e o Fisco tem mais ferramentas do que nunca para cruzar dados.

“Dessa foram, o conselho que dou para o empresário é: separe rigorosamente as finanças pessoais das empresariais, pois o custo de regularizar é sempre menor que o custo de uma autuação. Já para o contador é: documente tudo, oriente formalmente e recuse operações que configurem fraude, pois sua reputação e seu registro profissional dependem disso. E para o advogado Tributarista é: conheça os novos artigos desta lei (LC 214/2025), pois a desconsideração da personalidade jurídica ficou mais acessível ao Fisco e a defesa precisa ser preventiva”, alerta o secretário de finanças.

Na ocasião, também estava presente, a Auditora Fiscal da Receita do Município de Teresina, Alissa Costa Viana, representando o secretário de Finanças da Prefeitura de Teresina, Edgar Carneiro Filho.

Representante dos postos de combustíveis ressalta importância de esclarecer mudanças no setor

O encontro contou com a presença do presidente do Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis do Piauí, Guilherme Araújo Parente.  “Estamos passando ainda por um momento de transição, é um mercado incerto ainda e a regra é cumulativa, ou seja, será implementada daqui há alguns anos, Estamos aqui, em discussão com a OAB, CRC, Sefaz e a Prefeitura de Teresina, que estão nos ajudando, cumprindo com esse papel de nos orientar quanto à essas diretrizes”, afirma Guilherme Parente. 

O evento é uma realização da Sefaz, por meio da Receita Estadual e do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, em parceria com o CRC e a OAB. Representaram estes dois órgãos, respectivamente, o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-PI, Guilherme Guimarães, e o advogado Almeida Neto, atual presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PI.